O direito do consumo protege quem compra bens ou contrata serviços para uso pessoal. Quando um produto avaria dentro da garantia, uma encomenda online não chega ou um contrato esconde cláusulas que prejudicam o cliente, é essencial conhecer os direitos que a lei reconhece e saber exigi-los. No escritório Joaquim Melo, Advogado, defendemos consumidores perante vendedores, lojas online e prestadores de serviços, com o objetivo de resolver cada situação de forma rápida e eficaz.
Com escritório em Lisboa, prestamos serviços a clientes em todo o território nacional, desde a primeira reclamação até à resolução extrajudicial do litígio ou, quando necessário, à ação em tribunal, sempre com base na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e na restante legislação aplicável.
Como Podemos Ajudar?
1. Garantias e Bens com Defeito: Os Seus Direitos Quando o Produto Falha
Garantia Legal de Três Anos: Nos bens móveis comprados a um profissional, o vendedor responde por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Ajudamos a exigir a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.
Garantia na Compra de Casa: Na compra de um imóvel a um profissional, a lei prevê uma garantia de 10 anos para as faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais e de 5 anos para as restantes. Analisamos os defeitos e acompanhamos a reclamação junto do profissional responsável.
Recusas Injustificadas: Quando a loja ou a marca recusa a reparação, invoca mau uso sem o demonstrar ou deixa o processo arrastar-se, intervimos para que os seus direitos sejam respeitados.
2. Compras Online e Contratos à Distância: Proteção em Cada Encomenda
Direito de Livre Resolução: Nas compras feitas à distância, como as compras online, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para desistir do contrato sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Orientamos no exercício deste direito e na recuperação do valor pago.
Encomendas Não Entregues ou Diferentes do Anunciado: Atuamos quando o produto não chega, chega danificado ou não corresponde ao que foi vendido, exigindo a entrega, a troca ou o reembolso.
Vendas ao Domicílio e Fora do Estabelecimento: Os contratos celebrados em casa do consumidor ou em ações promocionais têm regras próprias de proteção. Avaliamos a validade do contrato e a forma de o desfazer.
3. Contratos de Serviços: Telecomunicações, Energia e Outros Serviços
Faturação Indevida: Contestamos valores cobrados sem fundamento, serviços que não foram pedidos e aumentos de preço injustificados.
Fidelizações e Cancelamentos: Analisamos períodos de fidelização, penalizações por rescisão antecipada e dificuldades em cancelar contratos.
Cláusulas Abusivas: Identificamos cláusulas desequilibradas nos contratos de adesão e defendemos que não sejam aplicadas contra o consumidor.
4. Reclamações e Resolução de Conflitos: Soluções Rápidas e com Menos Custos
Livro de Reclamações: Preparamos reclamações claras e bem fundamentadas, em formato físico ou eletrónico, que aumentam as hipóteses de uma resposta favorável.
Centros de Arbitragem de Consumo: Representamos os nossos clientes nos centros de arbitragem e mediação de conflitos de consumo, uma via célere e de custo reduzido.
Ações em Tribunal: Quando a via extrajudicial não resolve, avançamos para tribunal ou para os julgados de paz, sempre que sejam competentes.
5. Práticas Comerciais Desleais e Publicidade Enganosa: Reagir com Firmeza
Publicidade Enganosa: Reagimos a anúncios, promoções e informações sobre preços que induzem o consumidor em erro.
Práticas Agressivas: Defendemos consumidores pressionados a contratar através de técnicas de venda insistentes ou enganosas.
Indemnizações: Avaliamos os prejuízos sofridos e exigimos a respetiva compensação ao profissional responsável.